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Câmara aprova obrigatoriedade de certificação de órteses e próteses

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (28), em caráter conclusivo, proposta (116/11) que obriga os fornecedores de órteses e próteses, assim como de todo material implantável de uso médico, a fornecer certificado de garantia dos produtos. Pelo texto, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), o certificado deve ser emitido pelo […]